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Exercício | Objeto | Modalidade | Tipo | Situação |
|---|---|---|---|---|
2023 | Contratação de empresa para prestar serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica na área previdenciária administrativa e judicial, em especial na concessão e acompanhamento de benefícios previdenciários junto ao RPPS de Horizonte e Tribunal de Contas do Estado do Ceará, bem como em todas as instâncias judiciais, nos processos de interesse do FUMSEG – Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Horizonte. | Concorrência Pública | Menor preço | Finalizada |
Data da Publicação do Aviso | Data da Abertura | Hora da Abertura |
|---|---|---|
2023-11-29 |
Numero do Processo Administrativo | Fundamentação Legal | Regime |
|---|---|---|
2023.11.14.1.FUMSEG | Art. 25 inciso III, da Lei 8.666/93; III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. |