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Exercício | Objeto | Modalidade | Tipo | Situação |
|---|---|---|---|---|
2023 | Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria Visando Recuperação de Valores que Deixaram de ser Repassados ao Município em Face da Ilegal Fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, Sob a Responsabilidade da Secretaria de Educação do Município de Horizonte/CE. | Concorrência Pública | Técnica | Finalizada |
Data da Publicação do Aviso | Data da Abertura | Hora da Abertura |
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2023-07-20 | 29-06-2023 |
Numero do Processo Administrativo | Fundamentação Legal | Regime |
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IL 2023.06.29.1 | Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, c/c Art. 3º alínea A da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020. | CONTRATAÇÃO DIRETA |