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Exercício | Objeto | Modalidade | Tipo | Situação |
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2023 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA DE E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE. | Concorrência Pública | Menor preço | Finalizada |
Data da Publicação do Aviso | Data da Abertura | Hora da Abertura |
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2023-03-01 |
Numero do Processo Administrativo | Fundamentação Legal | Regime |
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.02.08.1 – AMMAH | Art. 25, inciso II, art. 26, c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/1993 e, ainda, c/c os termos do art. 3º-A da Lei nº 8.906/1994, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), acrescido pelo art. 1º da Lei Federal nº 14.039/2020, de 17 de agosto de 2020. |