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Exercício | Objeto | Modalidade | Tipo | Situação |
|---|---|---|---|---|
2023 | Contratação de Serviços Técnicos Especializados Jurídicos para Estudo, Levantamento e Propositura de Demandas Judiciais e/ou Administrativas para o Correto Repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, Sob a Responsabilidade da Secretaria de Finanças do Município de Horizonte/CE | Concorrência Pública | Menor preço | Aberta |
Data da Publicação do Aviso | Data da Abertura | Hora da Abertura |
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2023-10-24 | 24-10-2023 |
Numero do Processo Administrativo | Fundamentação Legal | Regime |
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2023.09.27.1 | Art. 25 inciso II, da Lei 8.666/93 |