Licitação: TP 2018.06.19.1

1-Prestação de Serviços especializados por pessoa jurídica no acompanhamento mensal das informações utilizadas no cálculo do índice percentual de participação municipal no rateio do imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte interestadual, intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:

– Acompanhar, junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, o cálculo do índice do valor adicionado fiscal do Município – VAF, acompanhamento e analisando a entrega mensal das informações econômico-fiscais;

– contatar as empresas com inconsistência nas informações prestadas;

– Acompanhar, junto ao Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, o cálculo dos índices municipais de Qualidade da Educação – IQE de Qualidade da Saúde – IQS e de Qualidade do Meio Ambiente – IQM;

– Elaborar, quando necessário, recursos administrativos junto a Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, visando impugnar dados incorretos, objetivando sanar irregularidades encontradas no cálculo dos índices.