O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CONANDA) e na Lei Municipal n. 1.421/2021, torna público o presente EDITAL que trata das inscrições no processo de escolha para o cargo de conselheiro(a) tutelar do Município de Horizonte, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e as resoluções 152/2012, 170/2014 e 231/2022 do CONANDA, e dá outras providências.
