A tomada de diversas medidas restritivas em razão da pandemia do Covid-19 trouxe como efeito colateral uma crise econômica, penalizando o orçamento e o poder de compra das famílias, incluindo as horizontinas.
Dessa forma, durante a live de ontem (05/04), o prefeito Nezinho Farias sancionou a Lei nº 1.405, de 31 de março de 2021, que estabelece o Programa de Regularização Fiscal de Créditos Tributários e Não Tributários (PROREF) do município de Horizonte.
A Lei prevê 4 principais institutos, o parcelamento com abonamento de juros e multas moratórias; a isenção e o perdão de dívidas referente a taxa de funcionamento, taxa sanitária e ISS para categorias que foram mais atingidas pela pandemia, como academias, bares, buffets, restaurantes e profissionais autônomos (taxistas, mototaxistas, motoristas de transporte escolar, artistas e educadores físicos) e a prorrogação do alvará de funcionamento até 30 de junho de 2021 para as demais atividades dentre outros benefícios constantes na Lei.
A Lei N° 1.405, difere, ainda, a prorrogação de prazos para pagamento do ISS das empresas optantes pelo Simples Nacional e do ISS do profissional autônomo.
Dessa maneira, a Lei busca proteger as empresas e empreendedores de nossa cidade que possam vir a não cumprir com suas obrigações tributárias em virtude da crise, buscando o alívio financeiro temporário e, assim, diminuir o prejuízo causado ao povo horizontino.
