O DEMUTRAN de Horizonte, em parceria com o DETRAN/CE, aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), no último dia 12 de abril de 2021. O programa foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa de tecnologia da informação do Governo Federal. Dessa forma, o órgão de trânsito do município passou a cumprir a obrigatoriedade (Art. 282-A do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº14.071/20) de oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran.
O sistema notifica autuações e penalidades interestaduais de responsabilidade de órgãos autuadores, optantes pelo Sistema de Notificação Eletrônica, e fornece 40% de desconto no pagamento de infrações. Quando o usuário aplica o desconto à multa, admite que cometeu a infração e abre mão de quaisquer recursos.
A ferramenta é gratuita e está disponível para aparelhos que utilizam o sistema Android e iOS. Poderá ser beneficiado pelo serviço apenas o usuário que aderir ao sistema de notificação eletrônico, por meio do App Carteira Digital de Trânsito – CDT
As multas do DEMUTRAN que terão o desconto de 40% para aqueles que aderirem ao SNE no aplicativo Carteira Digital de Trânsito – CDT, se dará apenas a partir da data de adesão do órgão de trânsito, que foi o dia 12 de abril de 2021, ou seja, quem foi notificado dessa data em diante terá esse recurso disponível, desde que cadastrado no CDT e realize a adesão no aplicativo.
