Filtre por categoria
6 de novembro de 2019

Prefeitura de Horizonte lança Programa de Recuperação Fiscal para contribuintes com até 100% de desconto

A Prefeitura Municipal de Horizonte, através da Secretaria de Finanças, lança o Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte 2019, oferecendo aos contribuintes em débito com o Município a sua regularização tributária e recuperação de crédito municipal através da negociação com redução total ou parcial de multas, juros e possibilidade de parcelamento.

Pessoas físicas ou jurídicas poderão renegociar suas dívidas sobre os tributos de IPTU, ISSQN, ITBI e taxas com redução de até 100% de multas, juros e moratórias em condições especiais nos termos do Programa. Para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte o contribuinte deverá se dirigir ao Setor de Arrecadação da Secretaria de Finanças de Horizonte. Poderão ser renegociadas dívidas geradas até 31 de dezembro de 2018.

A adesão ao Refis 2019 é formalizada com o pagamento do crédito tributário favorecido à vista ou, se parcelado, de sua primeira parcela, não podendo esta ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas (CPF) e R$ 100,00 para pessoas jurídicas (CNPJ). 

A inadimplência no pagamento dos valores do parcelamento renegociado por três meses, consecutivos ou não, resultará na perda do benefício, ou seja, na exclusão de descontos em multas, juros e moratórias. 

 

LEIA A LEI NA ÍNTEGRA:

LEI Nº 1328 DE 2019 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE HORIZONTE - PREFH - REFIS

 

TRIBUTOS APLICADOS AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

  1. IPTU - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
  2. ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
  3. ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, por Ato Oneroso “Inter Vivos”
  4. Taxas

 

TABELA DE DESCONTOS  EM MULTAS E JUROS

REDUÇÃO DE 100% - se o valor da obrigação tributária principal for pago À VISTA.

REDUÇÃO DE 80% - se o valor da obrigação tributária principal for pago de 2 (duas) a 8 (oito) parcelas.

REDUÇÃO DE 60% - se o valor da obrigação tributária principal for pago de 9 (nove) a 16 (dezesseis) parcelas.

REDUÇÃO DE 40% - se o valor da obrigação tributária principal for pago de 17 (dezessete) a 20 (vinte) parcelas.

 

SERVIÇO

Secretaria de Finanças de Horizonte

Endereço: Av. Presidente Castelo Branco, 5100, centro - Horizonte - CE

Horário de Funcionamento: 7:30 às 12:00 // 13:30 às 17:00

Tel: Gabinete: (85) 3336-6040 / 99159-4274

Arrecadação: (85) 3336-6028 / 99161-0526

Site: http://sefin.horizonte.ce.gov.br/