A Prefeitura de Horizonte está oferecendo condições especiais para que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio do Programa de Incentivo à Adimplência Fiscal (PROADIFI), regulamentado pela Lei Municipal Nº 1.635/2024. O programa inclui tanto pessoas físicas quanto jurídicas com débitos tributários ou não tributários gerados até 31 de dezembro de 2023, abrangendo casos inscritos ou não na Dívida Ativa, em fase de cobrança judicial ou administrativa.
Os contribuintes podem optar pelo pagamento à vista ou parcelado, com descontos que variam conforme o mês de adesão.
Pagamento à vista:
90% de desconto até 31 de dezembro de 2024
80% de desconto até 31 de janeiro de 2025
70% de desconto até 29 de fevereiro de 2025
Pagamento parcelado:
Dezembro de 2024:
parcelas em 6x = 80% de desconto
parcelas em 12x = 70% de desconto
parcelas em 18x = 60% de desconto
Janeiro de 2025:
Parcelas em 6x = 70% de desconto
Parcelas em 12x = 60% de desconto
Parcelas em 18x = 50% de desconto
Fevereiro de 2025:
Parcelas em 6x = 60% de desconto
Parcelas em 12x = 50% de desconto
Parcelas em 18x = 40% de desconto
Os pagamentos devem ser realizados até o último dia útil bancário de cada mês para garantir os descontos.
Prazo para adesão e quem pode participar
O período de adesão ao PROADIFI vai de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025. Quem já possui parcelamentos ativos, mesmo em situação de inadimplência, também pode participar.
Como aderir ao programa
Os interessados podem solicitar a adesão ao PROADIFI por meio de diferentes canais:
Site: sefinhorizonte.website
WhatsApp: (85) 9 9935-0014
E-mails: [email protected] ou [email protected]
Atendimento presencial: Secretaria de Finanças (Av. Presidente Castelo Branco – 5100).
