A Prefeitura de Horizonte recebeu e está em devido cumprimento das seguintes recomendações feitas pelo Ministério Público Eleitoral do Estado do Ceará, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Horizonte, em resumo: que não haja e nem permita a distribuição, a quem quer que seja, de bens, valores ou benefícios durante todo o ano de 2020, salvo se encontrem diante de alguma das hipóteses de exceção previstas no art. 73, § 10, da Lei das Eleições: calamidade, emergência e continuidade de programa social.
