A Prefeitura de Horizonte dá ampla divulgação a seguinte recomendação do Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Horizonte, que pede, em resumo: promova todas as medidas e ações necessárias ao cumprimento das novas de saúde e vigilância sanitária a respeito dos direitos das pessoas com deficiência e pacientes com doenças raras
RECOMENDAÇÃO Nº 00162020 – 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Horizonte