Resolução n. º 013 – Abertura de Processo Administrativo Disciplinar
Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do Relatório de Atendimento de caráter denunciatório realizado pela presidente deste CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE HORIZONTE – COMDICA.
Resolução 013-2019 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar
