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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE-CE EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO QUE COUBER, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
estabelece a desafetação de bem publico.
denomina ruas do bairro centro.
LEI N 1511, 12 DE SETEMBRO DE 2022