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DISCIPLINA A ADMISSÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
LEI N° 001/1989.
ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.