A política pública distribui absorventes para pessoas em situação de vulnerabilidade social
Desde 22 de janeiro, o Governo Federal distribui, através do Programa de Promoção e Proteção da Dignidade Menstrual, absorventes para as pessoas que menstruam inscritas no Cadastro Único. A iniciativa é uma política realizada pelo município de Horizonte desde 2021, quando a Lei nº 1450 criou o Programa Dignidade Íntima. A ação municipal, a qual se aplica às pessoas em situação de vulnerabilidade social, sujeitas ao processo fisiológico da menstruação, acontece por meio de parceria entre as Secretarias de Saúde; de Educação; e de Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social.
O Programa Dignidade Íntima constitui-se como estratégia para a promoção de saúde, atenção à higiene e promoção da cidadania, tem como principais objetivos: combater a precariedade menstrual, devido a falta de recursos para a aquisição de absorventes higiênicos e outros produtos de higiene necessários ao período menstrual; e reduzir o número de dias letivos ausentes das meninas, mulheres e homens transgênero em período menstrual e, por decorrência, evitar fragilidade no processo de aprendizagem e rendimento escolar.
O público-alvo do Programa são as meninas, as mulheres e os homens transgêneros, que estejam regularmente matriculadas em uma das unidades educacionais públicas municipais, da Secretaria de Educação de Horizonte, bem como estejam inseridas em atendimentos da Secretaria de Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social de Horizonte por meio do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS). Outra possibilidade de acesso é caso esses grupos estejam inseridos em atendimentos das políticas públicas da Secretaria de Saúde de Horizonte.
Eixo Transversal:
Educação: Atendimento a meninas e transgêneros de 10 a 14 anos nas escolas, incluindo distribuição de absorventes e palestras sobre saúde integral.
Saúde: Mulheres e transgêneros de 25 a 44 anos atendidas pela política pública de saúde vinculada ao cadastro único.
Assistência: Mulheres e transgêneros em vulnerabilidade social no cadastro único, sob responsabilidade da Assistência Social.
Programa de Promoção e Proteção da Dignidade Menstrual
Em relação ao programa do Governo Federal, o público beneficiado deve ter entre dez e 49 anos. Além disso, é necessário comprovar o direito a obter os absorventes pelo Programa Farmácia Popular. Para isso, as pessoas devem estar inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e ter CPF.
No caso das estudantes, elas devem ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa. Para quem não está matriculada, a renda é de até R$ 218,00 por pessoa, que é o limite para ter direito ao Programa Bolsa Família. Para as pessoas em situação de rua, não há limite de renda. O público atendido pelo Dignidade Íntima pode receber o benefício do Governo Federal, desde que atenda aos critérios da política pública.
Os absorventes podem ser retirados em uma unidade do Programa Farmácia Popular. É preciso apresentar a autorização do Programa Dignidade Menstrual, em formato digital ou impresso, e um documento de identificação oficial com foto e número do CPF ou documento de identidade em que conste o número do CPF.
A autorização deve ser gerada via aplicativo ou site do Meu SUS Digital. Com validade de 180 dias, o documento poderá ser acessado com o CPF, a pessoa pode criar sua conta no aplicativo Gov.br ou no endereço eletrônico: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br. Depois deve acionar o Programa Dignidade Menstrual, clicando no campo “Emitir Autorização”. É possível retirar os absorventes em qualquer Farmácia Popular credenciada, não necessariamente do município de residência da pessoa beneficiária. Os absorventes também podem ser retirados por representante legal. A farmácia Pague Menos é credenciada pelo programa em Horizonte.
