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13 de janeiro de 2022

Comunicado Precatório - Nota de orientação a pensionistas ou herdeiros/inventariantes de Servidores

Considerando  a importância da publicização de informações sobre o processo referente a etapas de elaboração de Folha para o pagamento do Precatório Educação - Horizonte 1998 – 2018, nos termos do acordo firmado entre o Município de Horizonte e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Horizonte (SISPHO) nos autos do processo Judicial 0002058-06.2019.8.06.0086 informamos:

Pessoas que sejam pensionistas ou herdeiros/inventariantes de Servidores que tenham direito a receber valores referentes ao precatório PRC169479-CE objeto do acordo firmado nos autos do processo judicial 0002058-06.2019.8.06.0086 precisam providenciar a lavratura de instrumento público para a nomeação de inventariante e autorização para o recebimento e apresentar à Secretaria de Planejamento e Administração – SEPLAD, na sede da Secretaria Av. Presidente Castelo Branco, N° 5.180, Centro, Horizonte, Ceará, CEP 62.880-060, MEDIANTE REQUERIMENTO com essas ora documentações ora informadas anexadas ao processo.

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