Considerando a importância da publicização de informações sobre o processo referente a etapas de elaboração de Folha para o pagamento do Precatório Educação – Horizonte 1998 – 2018, nos termos do acordo firmado entre o Município de Horizonte e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Horizonte (SISPHO) nos autos do processo Judicial 0002058-06.2019.8.06.0086 informamos:
Pessoas que sejam pensionistas ou herdeiros/inventariantes de Servidores que tenham direito a receber valores referentes ao precatório PRC169479-CE objeto do acordo firmado nos autos do processo judicial 0002058-06.2019.8.06.0086 precisam providenciar a lavratura de instrumento público para a nomeação de inventariante e autorização para o recebimento e apresentar à Secretaria de Planejamento e Administração – SEPLAD, na sede da Secretaria Av. Presidente Castelo Branco, N° 5.180, Centro, Horizonte, Ceará, CEP 62.880-060, MEDIANTE REQUERIMENTO com essas ora documentações ora informadas anexadas ao processo.
