Julgamento tribunal: 27/08/2026
Exercício: 2022
Julgamento tribunal: 28/02/2024
Exercício: 2020
Julgamento tribunal: 29/08/2023
Exercício: 2019
Julgamento tribunal: 22/06/2022
Exercício: 2018
Julgamento tribunal: 27/05/2026
Exercício: 2016
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