O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, DEFINIDO COMO UM CONJUNTO DE UNIDADES TÉCNICAS ARTICULADAS A PARTIR DE UM ÓRGÃO CENTRAL DE COORDENAÇÃO, É ORGANIZADO E REALIZADO PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TEM SUAS ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2015. PARA ALÉM DAS PRERROGATIVAS A QUE ALUDE O ARTIGO ANTERIOR, COMPETE À CONTROLADORIA GERAL: I - ASSISTIR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUANTO AS PROVIDÊNCIAS DE CONTROLE INTERNO E DE AUDITORIA PÚBLICA QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS À PREVENÇÃO DE ATOS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS POSSAM VIR A ATENTAR CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO; II - ASSEGURAR O SUPORTE TÉCNICO NECESSÁRIO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO; III - DESENVOLVER, IMPLANTAR E COORDENAR SISTEMA DE AUDITORIA INTERNA, COM O OBJETIVO DE EFETIVAR A CORREÇÃO DE ATOS E CONTRATOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, RESGUARDANDO SEMPRE A DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO; IV - PROMOVER E COORDENAR AVALIAÇÕES PERIÓDICAS SOBRE A EFICIÊNCIA, EFICÁCIA, EFETIVIDADE E PERTINÊNCIA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM O PROPÓSITO DE ADEQUÁ-LA PERMANENTEMENTE ÀS NECESSIDADES DA SOCIEDADE, AOS OBJETIVOS E METAS INSTITUCIONAIS E ÀS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; V - AVALIAR PERIODICAMENTE A EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, PROPONDO AS MUDANÇAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS PARA SEU APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO FUNCIONAL;

VI - PLANEJAR, ESTRUTURAR E COORDENAR A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS FLUXOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR CELERIDADE, TRANSPARÊNCIA, MELHORIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E ECONOMIA DOS RECURSOS MUNICIPAIS; VII - REALIZAR OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES, DENTRO DAS NORMAS SUPERIORES DE DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIAS; VIII - MONITORAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES, METAS E OBJETIVOS INSTITUCIONAIS SOB SUA RESPONSABILIDADE, APRESENTANDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AS PROPOSTAS E SUGESTÕES PARA EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE PERMITAM O CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS PREVISTOS NO PLANO DE GOVERNO; IX - ACOMPANHAR E MONITORAR A EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E DE FOMENTO, TERMOS DE PARCERIAS, CONTRATOS DE REPASSES, CONTRATOS DE GESTÃO E DEMAIS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; X - PROMOVER A INTEGRAÇÃO TÉCNICA E NORMATIVA COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO PARA PROVER ATIVIDADES EFICAZES DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL; XI - CUMPRIR TODAS AS OBRIGAÇÕES DE CONTROLE INTERNO QUE LHES FOREM ATRIBUÍDAS POR NORMAS MUNICIPAIS; XII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS, SEMPRE POR DETERMINADO PELA CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.