Competências
A Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte (ammah) Integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente (sisnama), Como Órgão Local, nos Termos da Lei Federal Nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981, Sendo Responsável Pelo Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental em Todo o Município, em Conformidade com o Art. 6º, da Resolução do Conama Nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, Art. 23, da Constituição Federal e Lei Complementar Nº 140, de 8 de Dezembro de 2011. o Órgão Ambiental Foi Instituído Pela Lei Municipal Nº 1.511, de 12 de Setembro de 2022, o Qual Tem a Lei Municipal Nº 1.553, de 07 de Junho de 2023, Que Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente do Município de Horizonte.
Atribuições da Secretaria
1-FORMULAR, COORDENAR, ACOMPANHAR E EXECUTAR A POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS DO MUNICÍPIO; II - ASSEGURAR A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, FORMULANDO E IMPLEMENTANDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA HARMONIZAR A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DO MEIO AMBIENTE; III - PROMOVER A INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS SETORIAIS COM A POLÍTICA AMBIENTAL, ESTABELECENDO MECANISMOS DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS; IV PROMOVER A INTEGRAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COM A POLÍTICA NACIONAL E ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE; V APOIAR O FORTALECIMENTO DA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, PODENDO DELEGAR COMPETÊNCIAS; VI - ESTABELECER OS PADRÕES MUNICIPAIS DE QUALIDADE AMBIENTAL; VII - ESTABELECER O ZONEAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE; VIII - COORDENAR E PROMOVER A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS DESTINADOS À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES INTEGRADAS DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, DA BIODIVERSIDADE, DAS FLORESTAS, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS; IV - ESTABELECER NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS COM MEIO AMBIENTE; X ELABORAR E REVISAR PERIODICAMENTE O PLANO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; XI - ELABORAR E REVISAR PERIODICAMENTE O CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL; XII - EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE EM MATÉRIA AMBIENTAL; ? XIII EXECUTAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL OBRIGATÓRIO DE ATIVIDADE AMBIENTAL DE IMPACTO LOCAL OU DAQUELAS QUE LHE FOREM DELEGADAS POR INSTÂNCIAS SUPERIORES; XIV - PRONUNCIAR-SE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM ÂMBITO MUNICIPAL; XV EXERCER O CONTROLE DAS FONTES DE POLUIÇÃO DE FORMA A GARANTIR O CUMPRIMENTO DOS PADRÕES DE EMISSÃO ESTABELECIDOS NOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO; XVI BAIXAR, POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO, NORMAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, INCLUINDO OS PRAZOS DE VALIDADE DAS LICENÇAS; XVII - REALIZAR ESTUDOS E PESQUISAS VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE;
XVIII - APROVAR PREVIAMENTE TODOS OS PROJETOS URBANOS A SEREM EXECUTADOS NO MUNICÍPIO, CONFORME AS NORMAS AMBIENTAIS VIGENTES; XIX - DESENVOLVER EM TODO O MUNICÍPIO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, OBJETIVANDO ALCANÇAR UMA CONSCIÊNCIA ECOLÓGICA PARTICIPATIVA À LUZ DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, FORTALECENDO OS PRINCÍPIOS GERAIS DA CIDADANIA; XX - EXECUTAR UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INCENTIVANDO A SUA REDUÇÃO, O REAPROVEITAMENTO E A RECICLAGEM; XXI - PROMOVER UMA POLÍTICA DE INCENTIVO A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, PÚBLICAS OU PRIVADAS, E ADMINISTRAR AS EXISTENTES; XXII - COLABORAR COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES NA IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES, PRIORIZANDO A VEGETAÇÃO NATIVA NA ARBORIZAÇÃO URBANA; XXIII - APLICAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO AS PENALIDADES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE; XXIV - CELEBRAR CONVÊNIOS E ACORDOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PROVADAS E COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS NACIONAIS, ESTRANGEIRAS E INTERNACIONAIS; XXVII - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.
