COMPETE À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: PRESTAR CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUÍDA A ASSISTÊNCIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NOS ASSUNTOS RELATIVOS ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REPRESENTAR O MUNICÍPIO EM QUALQUER JUÍZO OU TRIBUNAL, ATUANDO NOS FEITOS EM QUE TENHA INTERESSE; PROMOVER, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, AS DESAPROPRIAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO DEFINIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL; REPRESENTAR, EM REGIME DE COLABORAÇÃO, INTERESSE DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA EM QUALQUER JUÍZO OU TRIBUNAL, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA ENTIDADE; ANALISAR A JURIDICIDADE DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PARCERIAS, BEM COMO PEDIDOS DE APOSTILAS E ADITIVOS, PREVIAMENTE À SUA ASSINATURA; RECEBER, ENCAMINHAR E ACOMPANHAR OS PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, PODER JUDICIÁRIO, ENTRE OUTROS; MANTER COLETÂNEA ATUALIZADA DA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, COMO SUBSÍDIO ÀS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E INFORMAÇÃO À POPULAÇÃO; REQUISITAR A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FIXANDO PRAZO, OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODENDO A REQUISIÇÃO, EM CASO DE URGÊNCIA, SER FEITA POR MEIO DIGITAL; AVOCAR O EXAME DE QUALQUER PROCESSO, ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, EM QUE HAJA INTERESSE DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; EXERCER A FUNÇÃO DE ÓRGÃO CENTRAL DE CONSULTORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO; EMITIR PARECERES SOBRE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE PROJETOS DE LEI E DECRETOS, QUANDO SOLICITADOS; ATUAR NA FORMAÇÃO E PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS; PROMOVER A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA;

REPRESENTAR PRIVATIVAMENTE, EXTRAJUDICIAL E JUDICIALMENTE O MUNICÍPIO NAS COBRANÇAS E EXECUÇÕES DE SUA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA; REPRESENTAR O MUNICÍPIO NAS CAUSAS DE NATUREZA FISCAL E MULTAS DECORRENTES DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS; PLANEJAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR, ORIENTAR, APOIAR E EXECUTAR OS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO; DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES DESTINADAS À CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS.