Funções
O compromisso em oferecer serviços de qualidade para a população parte do gerenciamento dos recursos arrecadados do Município, do planejamento e controle de gastos realizado pela Secretaria de Finanças. O órgão é responsável pela formulação de políticas tributárias de competência do Município; pelo desenvolvimento de atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e demais rendas municipais; pelo recebimento, pagamento, guarda e movimentação do erário e outros valores do município; pelo controle e escrituração contábil da Prefeitura; pela administração da Dívida Ativa do Município; pela fiscalização do código de posturas, dentre outras atividades relacionadas.
Atribuições da Secretaria
COMPETE À SECRETARIA DE FINANÇAS DESENVOLVER O PLANEJAMENTO OPERACIONAL E A EXECUÇÃO DA POLÍTICA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA DO MUNICÍPIO; ASSESSORAR AS SECRETARIAS MUNICIPAIS EM ASSUNTOS FINANCEIROS; DESENVOLVER ESTUDOS E COORDENAR O PLANEJAMENTO E A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, BEM COMO ORIENTAR, COORDENAR, ACOMPANHAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS E LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI 8.666/93, 4.320/64 E LEI COMPLEMENTAR 101/2000; REALIZAR O PLANEJAMENTO ECONÔMICO E A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA; DEFINIR E EXECUTAR AS DIRETRIZES DAS POLÍTICAS ORÇAMENTÁRIAS, ECONÔMICAS, TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, ATENDENDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E OTIMIZANDO OS RECURSOS PÚBLICOS; ACOMPANHAR OS SISTEMAS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO, PATRIMONIAL E A DÍVIDA PÚBLICA, PROPORCIONANDO A CONTABILIZAÇÃO E A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA; REALIZAR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO MUNICÍPIO; ELABORAR DEMONSTRATIVOS E RELATÓRIOS DO COMPORTAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS; PROGRAMAR O DESEMBOLSO FINANCEIRO, O EMPENHO, A LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DAS DESPESAS; ELABORAR BALANCETES, DEMONSTRATIVOS E BALANÇOS, BEM COMO, DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES; SUPERVISIONAR OS INVESTIMENTOS PÚBLICOS E CONTROLAR A CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO MUNICÍPIO; INSCREVER E CADASTRAR OS CONTRIBUINTES, BEM COMO PRESTAR ORIENTAÇÃO AOS MESMOS; REALIZAR O LANÇAMENTO, A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO;
REALIZAR A INSERÇÃO E BAIXA EM DÍVIDA ATIVA DOS CONTRIBUINTES; IMPLEMENTAR CAMPANHAS VISANDO À ARRECADAÇÃO; EXECUTAR O REGISTRO E CONTROLES CONTÁBEIS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL E O REGISTRO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; FISCALIZAR E AUTUAR AS INFRAÇÕES COMETIDAS CONTRA A LEGISLAÇÃO VIGENTE RELACIONADA À SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA; ORIENTAR AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS SOBRE OS POSSÍVEIS REMANEJAMENTOS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO, BEM COMO, SOBRE AS NECESSIDADES DE CORREÇÃO DE EVENTUAIS DESVIOS NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E NAS DIRETRIZES PROPOSTAS; EFETUAR O REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO QUANDO SOLICITADO PELAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS; GERIR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO; MANTER, REVISAR E ATUALIZAR O CADASTRO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO; CONTROLAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS; FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO; DESENVOLVER AÇÕES INTEGRADAS COM OUTRAS SECRETARIAS MUNICIPAIS; EXERCER O CONTROLE ORÇAMENTÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA; EXECUTAR ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA; EFETUAR O PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES ANUAIS E PLURIANUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA; ZELAR PELO PATRIMÔNIO ALOCADO NA UNIDADE, COMUNICANDO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL SOBRE EVENTUAIS ALTERAÇÕES; EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.
