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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 910/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/07/2026
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIA UM IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA NO BAIRRO MUNDO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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