Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 931/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 04/09/2026

Descrição: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA CONCESSÃO DO PRÊMIO ESTUDANTES EXCELENTES, DE QUE TRATA A LEI Nº 1.660, DE 30 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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