Data do decreto: 23/04/2020
Descrição: Determina o adiantamento do pagamento de metade do décimo terceiro salário de aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social de Horizonte FUNSEG para minorar os efeitos da pandemia provocada pelo novo coronavirus (COVID-19) junto aos referidos servidores inativos e pensionistas, bem como fomentar a economia do Município de Horizonte.
