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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 22/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/03/2020
Descrição: Reconhece Estado de Calamidade Pública no Município de Horizonte e dá outras providências para enfrentamento da pandemia decorrente do Coranavírus.
   

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