DECRETO N 028-21, DE 01 DE ABRIL DE 2021
DECRETO N 027-21, DE 30 DE MARÇO DE 2021
DECRETO N 026-21, DE 23 DE MARÇO DE 2021
DECRETO N 025-21, DE 16 DE MARÇO DE 2021
DECRETO N 024-2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021
DECRETO N 023-2021, DE 8 DE MARÇO DE 2021
DECRETO N 022-2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021
DECRETO N 020-21, DE 02 DE MARÇO DE 2021
DECRETO N 019-21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
DECRETO N 16, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
DECRETO N 015, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
DECRETO N 014-21, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
DECRETO N 013-2021, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021
DECRETO N 012-2021, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021
DECRETO N 011 DE 27 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO N 010 DE 27 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO N 009, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO N 008, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
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DECRETO N 005-2021, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO N 004, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO N 007, DE 07 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO N 77, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO N 76, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO N 75, DE 28 DEZEMBRO DE 2020
DECRETO N 074 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO N 73 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
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DECRETO N 71 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO N 070 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
