Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Complementar: 33/2026

29/06/2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 25, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Horizonte - CE