Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.754/2026

30/07/2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 30 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Horizonte - CE