Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.755/2026
14/08/2026
ALTERA A LEI N° 101/1993 DENOMINANDO O TRECHO DA AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO AO LADO ESQUERDO DA MALHA ASFÁLTICA DA BR-116, TRECHO QUE PASSA A SER DENOMINADO DE RUA JOSÉ FLORENCIO DA SILVA, NO DISTRITO INDUSTRIAL/ HORIZONTE/CE.
