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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1.756/2026

20/08/2026

DENOMINA DE EPITACIO PESSOA DE ABREU, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS – LOCALIZADO NO BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL.

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